Cidadania

Advogados vão à Justiça para proibir apreensão de veículo com IPVA pendente… Publicada em 18/05/2017 07:42:00

Os advogados Américo Lobato Neto, Luiz Djalma Cruz Neves e Aristóteles Duarte Ribeiro protocolaram segunda-feira, 15, Ação Popular contraVA, Advogados,  o recolhimento do veículo por atraso no pagamento do IPVA.

Para os autores da ação, este tipo de confisco viola princípios constitucionais.

A ação dos advogados é a terceira manifestação pública contra a apreensão de veículos por atraso de IPVA no Maranhão em menos de uma semana.

O deputado Wellington do Curso (PP) começou a discussão, semana passada, ao apresentar Projeto de Lei que proíbem as blitzen para confisco de carros com IPVA atrasado. (Relembre aqui)

Na mesma semana, o presidente da OAB-MA, Thiago Diaz, anunciou Ação Civil Pública contra este tipo de confisco, citando, inclusive, reconhecimento desta interpretação pelo Supremo Tribunal Federal (STF). (Releia aqui)

A ação dos três advogados deverá ser julgada pela Vara de Interesses Difusos e Coletivos…

Fonte: Blog do marco Aurélio D´éça

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