Procuradoria Geral Do Município

HARRISON MARCELO PINHEIRO RODRIGUES

Secretário Municipal Advogado. MBA em Direito Tributário pela FGV-Rio.

Competências

O Procurador Geral do Município tem atribuições de assessorar a Administração Municipal em assuntos de natureza jurídica e de representar o Município judicial e extrajudicialmente em quaisquer situações em que ele seja parte, conforme estabelecido na Lei Orgânica do Município.

A Procuradoria-Geral do Município é dotada de autonomia técnica e administrativa, na forma da legislação municipal.


Contato

EndereçoAV. JOÃO XXIII, SN - CENTRO Fone: (98)99191-3135 E-mail: procuradoria.pmaap@gmail.com Horários de funcionamento: Das 08h às 12h e das 14h às 18h

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