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Educação Quase 3 mil Municípios ainda não regularizaram as informações contábeis e podem ficar de fora do cálculo do VAAT Publicada em 16/05/2022 11:19:45
Cerca de 3 mil Municípios ainda não regularizaram suas informações contábeis do exercício de 2021 e podem ficar de fora do cálculo do Valor Aluno Ano Total (VAAT) do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) de 2023. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) explica que as informações devem ser enviadas por meio da Matriz de Saldos Contábeis (MSC) de encerramento A estrutura é padronizada para o recebimento de informações contábeis e fiscais dos entes federados e do Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (Siope), ferramenta eletrônica instituíd
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Saúde Publicada novas regras sobre trabalho de gestantes na pandemia Publicada em 10/03/2022 11:38:31
  Publicada nesta quinta-feira, 10 de março, a Lei 14.311/2022 institui novas regras sobre o trabalho de gestantes durante a pandemia da Covid-19. Contudo, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) explica que a norma não se aplica as servidoras estatutárias, regidas pelas respectivas leis locais.  A lei promove alterações na Lei 14.151/2021 e institui novas regras sobre o trabalho de gestantes com vínculo empregatício regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Pela medida, a empregada gestante deverá retornar ao trabalho presencial, caso seja essa a vontade do empregador e desde que atendidas uma das seguintes hipóteses: a) quando do encerramento do estado de emergência de saúde pública decorrente do coronavírus Sars-CoV-2; b) após sua vacinação com
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Saúde Siops prorrogado: Municípios têm até 1º de abril para enviar e homologar dados Publicada em 07/03/2022 11:04:18
Os Municípios terão até o dia 1º de abril para enviar e homologar as informações referentes ao sexto bimestre de 2021 no Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (Siops). A Confederação Nacional de Municípios (CNM) comemora a medida muito esperada pelo movimento municipalista e destaca que desta forma as prefeituras não serão prejudicadas e não devem sofrer com o bloqueio das transferências constitucionais neste mês de março. A informação sobre a prorrogação do prazo foi publicada nesta sexta-feira, 4 de março, na Portaria 435/2022 pelo Ministério da Saúde. Historicamente, a CNM recorda que o início da liberação dos programas para transmissão em homologaç&atil
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Moradia STJ decide que ITBI deve ser cobrado pelo valor de mercado, não o venal Publicada em 04/03/2022 11:02:36
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), imposto que é cobrado de quem compra um imóvel, deve ser calculado com base no valor de mercado, ou seja, no que foi realmente pago no negócio. Não deve ser usado como referência o valor fixado pelas prefeituras para o cálculo do IPTU. O STJ deliberou por unanimidade o recurso do município de São Paulo que contestou decisão proferida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que entendeu que o ITBI deve ser calculado sobre o valor do negócio jurídico realizado ou sobre o valor venal do imóvel para fins de IPTU, aquele que for maior. O município de São Paulo sustentou que a base de cálculo do ITBI não poderia corresponder ao valor venal utilizado para o IPTU, e sim re
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